A legislação sobre inclusão no país não é nova, existe desde 2015 e, antes disso, há pelo menos 14 anos já se falava no assunto por meio de tratados internacionais. Mas, o tema é sempre atual e relevante para as escolas particulares, em função de seus frequentes desdobramentos, como a recente Lei 14.254/2021, que trata da Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Pensando nisso, a Fenep promoveu na última terça-feira (16/03) live sobre o tema, com a participação do assessor jurídico da Federação, Diego Muñoz, da assessora pedagógica e de legislação educacional do SINEPE/RS, Naime Pigatto, e do Defensor Público do Estado de Minas Gerais, Luis Renato Braga Arêas Pinheiro. O evento contou com o patrocínio da EducBank.
Em sua fala, Muñoz, lembrou que há muito tempo se trabalhou com a ideia de integração e não de inclusão de alunos com deficiência. “Hoje, o conceito é de escola para todos. E não deveríamos precisar de Constituição para ver a escola dessa forma porque estamos trabalhando com seres humanos. Pela dignidade do ser humano é importante que se consiga desenvolver o máximo de suas potencialidades”, salientou. Para Pinheiro, que também é membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a inclusão precisa ser feita com responsabilidade e qualidade. “A escola e a família precisam estar afinadas e dispostas a falar a mesma língua”, defendeu. Muñoz acredita que para esse trabalho ser possível, são necessários ajustes e equilíbrio de ambas as partes. “Defendemos uma inclusão responsável, que considere os limites da escola e as responsabilidades da família”, reforçou.
A assessora pedagógica do SINEPE/RS, Naime Pigatto, lembrou que o desafio da escola é adequar os sonhos e desejos da família ao que é possível concretizar, dentro da realidade da escola, a partir de seu projeto pedagógico e regimento interno. Para ela, o trabalho de inclusão só é possível com a confiança da família no trabalho da escola. “Quando temos confiança e empatia ocorre o momento mágico em sala de aula”. Ela lembrou, ainda, que o professor é quem deve conduzir todo o processo, mediando as diferenças.
Naime destacou que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) considera os alunos de inclusão na medida em que trabalha com uma perspectiva integral de educação, desenvolvendo não só os aspectos cognitivos, mas também socioemocionais, como autocuidado, empatia, autoconhecimento. “Ao longo dos 14 anos da escolarização na Educação Básica, a escola vai trabalhar essas questões com esses sujeitos, com a ajuda do professor da sala de recursos multifuncionais, também conhecido como professor do AEE”. Para Pinheiro, não basta somente o aluno de inclusão ter direito a esse profissional de apoio, mas é preciso refletir o quanto é adequado e o quanto esse suporte é necessário. Ele alertou também para o fato de que esse profissional não é um cuidador. “Ele deve ser usado para fins pedagógicos, é uma ponte entre o aluno e o professor”, acredita. O defensor escreveu um capítulo sobre o assunto no livro ‘A educação da pessoa com deficiência no direito brasileiro’, no qual também é organizador.
Naime lembrou, ainda, que quando o aluno não atinge os conhecimentos necessários previstos na LDB, ao final do Ensino Fundamental, a escola pode se utilizar do recurso da terminalidade específica. “É uma alternativa nos casos de deficiência grave, em que o aluno não tem condições de seguir sua trajetória escolar. Neste caso, o currículo será adaptado para atender a essa especificidade”.
A especialista também comentou sobre a Lei nº 14.254/2021, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral dos educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Segundo ela, o foco da nova legislação é a identificação precoce desses transtornos. “Os professores precisam ter formação continuada para identificar esses transtornos e, junto com a equipe, fazer os encaminhamentos e intervenções com a família. Importante ressaltar que a escola não faz o papel de diagnóstico nem tratamento”, salientou.
Para o defensor público, embora o tema da inclusão não seja novo no Brasil, ainda é preciso trabalhar a conscientização. “A lei fala que é dever da sociedade como um todo – família, escola, sociedade, inclusive dos pais de alunos que não tem deficiência – cuidar do aluno com deficiência”. Ele sugere que a escola promova espaços para falar do assunto com toda a comunidade escolar, por meio de ciclo de palestras e rodas de conversa.
Pinheiro é um dos coordenadores do projeto “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”, na Defensoria Pública de Minas Gerais. A iniciativa tem como objetivo dar assistência a pessoas com deficiência de forma extrajudicial, possibilitando resguardar os direitos naquelas comarcas em que não há Defensoria Pública ou que a sua atuação é limitada a algumas áreas.
A proposta é de assegurar o acesso aos três principais eixos do direito da pessoa com deficiência – educação, saúde e trabalho – nos planos municipal, estadual e federal.
