2020

Portaria nº. 002-2020 - CME de Cuiabá - Dispõe sobre medidas de caráter temporário para mitigação de riscos causada pelo COVID-19 no Sistema Municipal de Ensino - 23.0.32020

2010

Lei Municipal nº. 5.354-2010 - Dispõe sobre a Organização Estrutura Funcionamento e a Composição do CME - 12.11.2010

2009

Lei Municipal nº-5.289-2009 - Institui o Sistema de Ensino do Município de Cuiabá - 30.12.2009