A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar no próximo dia 16 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, que trata da reforma tributária. A medida prevê mudanças no sistema de tributos no País criando dois impostos: um federal, substituindo PIS e Cofins por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro subnacional, unindo o ICMS e o ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para o setor da educação a proposta representa um risco de elevação na carga tributária, resultando em aumento nas mensalidades e no fim do Programa Universidade Para Todos (ProUni).
O consultor da FENEP, Emerson Casali, acredita que a carga tributária da CBS somada a do IBS pode chegar próxima de 28% para todos os bens e serviços. “Seríamos campeões mundiais de carga sobre a Educação. Numa escola de ensino básico, isso representaria um aumento de 195% na carga desses tributos sobre a mensalidade, o que levaria a um aumento próximo a 17% no valor da mensalidade. Os impactos variam pelo perfil das instituições de ensino, mas 80% dos alunos teriam aumento”, explica.
Há uma discussão sobre um eventual tratamento diferenciado da Educação no projeto de lei da CBS e na lei complementar, mas o setor luta para estabelecer na constituição esse tratamento, através da emenda 164 do senador Jader Barbalho.
Outro ponto da proposta que preocupa o setor é a retirada de isenção fiscal que, hoje, permite que as instituições de ensino superior ofereçam bolsas integrais e parciais pelo ProUni. Atualmente, essas IES são beneficiadas com isenção de quatro tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O benefício equivale a 9,35% sobre o lucro ou a renda das instituições. A reforma propõe substituir o Pis/Cofins pela CBS que não terá isenção. Na prática, as IES estariam concedendo 9,35% de bolsa para isentar apenas menos que 2% em impostos, o que desestimula a adesão. Hoje, mais de 500 mil alunos de baixa renda que estão no ensino superior são bolsistas do ProUni, segundo dados do Censo da Educação Superior. Desde o início do programa, já foram concedidas 2,8 milhões de bolsas.
A mudança pode agravar ainda mais as desigualdades sociais, uma vez que o acesso ao ensino superior ficará mais caro e mais restrito. Isso porque quase 90% das famílias dos graduandos do ensino superior têm renda média familiar per capita de até três salários mínimos, segundo levantamento realizado pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
Casali lembra, ainda, que além de contribuírem para a inclusão de jovens de baixa-renda em todos os níveis, as instituições ajudam a desonerar o Estado. “Um aluno ProUni custa 16% do aluno da universidade pública e com mesmo desempenho. Com o serviço do ensino privado, o Estado economiza R$ 225 bilhões/ano e ainda recebe impostos”, salienta.
